Advogado de Inventário em Candói para partilhar bens com segurança

O que é o e-Notariado

O e-Notariado é o sistema de atos notariais eletrônicos dos cartórios brasileiros, disciplinado pelo Provimento 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ele permite que escrituras, procurações e outros atos, inclusive escrituras de inventário e partilha, sejam realizados de forma digital, com a mesma validade jurídica de um ato feito em papel.

Como funciona a assinatura por videoconferência

Pelo e-Notariado, a manifestação de vontade das partes pode ser colhida por videoconferência conduzida pelo tabelião, com assinatura por certificado digital. Isso significa que herdeiros que moram em outras cidades, estados ou até fora do país podem participar do ato sem precisar se deslocar até o mesmo cartório, o que costuma facilitar inventários de famílias espalhadas geograficamente.

Quando a via digital costuma ajudar

• Herdeiros que residem em cidades ou estados diferentes.
• Herdeiros no exterior ou com dificuldade de deslocamento.
• Famílias que buscam concentrar as assinaturas sem várias viagens.
• Casos em que o imóvel a inventariar fica distante do domicílio dos herdeiros.

Requisitos técnicos e assistência

• Certificado digital das partes ou emissão pela plataforma, conforme o caso.
• Assistência de advogado, exigida na lavratura da escritura.
• Documentos digitalizados e conferidos previamente pelo cartório.

Validade jurídica do ato eletrônico

Os atos praticados pelo e-Notariado, quando cumpridos os requisitos do Provimento 100/2020, produzem os mesmos efeitos de um ato notarial presencial. A escritura de inventário lavrada por essa via serve, igualmente, para o registro dos bens e a transferência aos herdeiros.

O que é a cessão de direitos hereditários

Antes de concluído o inventário, cada herdeiro é titular de uma fração da herança. A cessão de direitos hereditários é o ato pelo qual um herdeiro transfere a outra pessoa, herdeiro ou terceiro, o seu quinhão nessa herança. É um instituto do Código Civil e, por envolver herança, costuma exigir escritura pública para ter validade.

Como os bens são divididos na partilha

Na partilha, o patrimônio deixado é dividido entre os herdeiros conforme a lei e, quando existe, a vontade manifestada em testamento. Havendo cônjuge, é preciso separar antes a meação, a parte que já pertence ao cônjuge sobrevivente, para depois dividir o que efetivamente compõe a herança. A partilha pode ser feita em cartório quando presentes os requisitos do inventário extrajudicial.

Situações que aparecem na partilha

• Sócio falecido, com necessidade de atualizar o contrato social da empresa.
• Imóvel indivisível que precisa ser vendido ou ficar em condomínio entre os herdeiros.
• Bens rurais, que exigem atenção à documentação e ao registro específico.
• Herdeiro que deseja ceder seu quinhão aos demais.

Prazo de abertura e o imposto de transmissão

A legislação processual prevê prazo para a abertura do inventário, contado do falecimento, e o atraso pode implicar acréscimo no ITCMD, o imposto estadual sobre a transmissão por herança. Por isso, organizar cedo a documentação e a partilha costuma evitar custos adicionais e facilitar a regularização dos bens.

Documentos e providências

• Certidão de óbito e certidões dos herdeiros e do cônjuge.
• Documentos e certidões atualizadas dos bens a partilhar.
• Guia e recolhimento do ITCMD, conforme as regras do estado.
• Escritura de cessão, quando algum herdeiro transferir seu quinhão.